segunda-feira, 2 de abril de 2018

Temer regulamenta transposição de servidores do AP para a União

O Presidente Michel Temer assinou, hoje, 2, o decreto regulamentando a MP 817/18, que dispõe sobre a Emenda Constitucional 98 que trata do quadro em extinção da União que abriga os servidores do antigo Território Federal do Amapá que por um período estiveram a serviço do Estado do Amapá. O prazo de 30 dias para a entrega de documentos começa contar a partir de amanha 3.


Entenda
Emenda Constitucional 98 prevê a transferência para a administração pública federal os servidores públicos dos ex-territórios de Roraima e Amapá. O projeto beneficia pessoas que tiveram qualquer tipo de vínculo trabalhista com os ex-territórios entre outubro de 1988, data de criação dos dois estados, e outubro de 1993.
A emenda prevê a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial (civil ou militar) e de pessoa que tenha mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-territórios ou dos estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas



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