quarta-feira, 18 de abril de 2018

Câmara municipal aprova cotas para negros na administração municipal

A Câmara de Vereadores de Macapá aprovou, por unanimidade, projeto de lei de autoria do Executivo Municipal, que reserva 20% das vagas ofertadas em concursos para pessoas negras.
A matéria prevê direito aos negros de terem uma cota de 20% do total de vagas oferecidas, para preenchimento de cargos efetivos e empregos públicos na administração pública municipal das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controlada pelo município de Macapá.
De acordo com o projeto aprovado, terão direito as vagas reservadas candidatos que se autodeclararem pretos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça, utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A expectativa é de que a matéria deverá seja sancionada pelo prefeito de Macapá Clécio Luis nos próximos dias. O PL regulamenta no âmbito municipal de Macapá, a Lei Federal 12.990, de 9 de Junho de 2014, que trata da mesma pauta.

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