terça-feira, 30 de abril de 2013

A impenhorabilidade da casa própria

Olimpio Guarany



No inicio da década de 90 o Brasil vivia uma crise econômica com a inflação crescente, consequência da instabilidade e do fracasso dos planos econômicos. A situação da época levou muita gente a não pagar suas dividas e, em determinadas situações, as pessoas perdiam sua casa própria, penhoradas, e depois eram obrigadas a pagar aluguel ou morar em casa de parentes.
Antes de deixar a presidência da República, José Sarney teve a grande  sacada de editar uma medida provisória que logo se transformou em Lei da Impenhorabilidade. O novo instituto impede a penhora por dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, do imóvel em que a família reside, se próprio, e todos os equipamentos e móveis existentes nele.
No Direito Internacional é o chamado “homestead”, conhecido como a residência da família, possuída, ocupada, consagrada, limitada, impenhorável e, por diversas formas, inalienável, conforme o estipulado nas leis de cada país.
No caso brasileiro, a legislação surgiu com o principal objetivo de dar proteção legal ao devedor insolvente, sem proteger aqueles que, conscientes de sua incapacidade de saldar compromissos, adquire imóvel de grande valor e para lá transfere a sua residência familiar.
A lei em questão abre exceções à impenhorabilidade, tais como os veículos de transporte, as obras de arte e as penhoras relativas à execução de dívidas decorrentes de pensão alimentícia, de construção ou de tributos do próprio imóvel e de débitos para com empregados domésticos que operam no endereço.
Mas, a Lei da Impenhorabilidade já foi ameaçada. Em 2006, o Congresso aprovou  uma proposta que tramitou silenciosamente e que alterava alguns dispositivos do Código de Processo Civil, relativos a execução de dívidas. As mudanças iriam permitir a penhora do imóvel residencial com valor superior a 1.000 salários mínimos, bem como até 40% dos salários recebidos mensalmente, acima de 20 salários mínimos. O então senador Sarney se empenhou em manter a integralidade da Lei da Impenhorabilidade e conseguiu sensibilizar o presidente Lula que vetou os novos dispositivos.
Essa semana assistindo ao documentário sobre a vida e obra do ex-presidente deu para lembrar o quanto Sarney se revelou um democrata  e, sobretudo, um estadista voltado para o social, quando adotou medidas de grande alcance, entre elas, a Lei da Impenhorabilidade
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Olimpio Guarany é jornalista, economista, publicitário e professor universitário

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